1. Lei estadual nº 6.677, de
26 de setembro de 1994 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia,
das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais).
2. Lei estadual nº 9.433,
de 01 de março de 2005 (Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências).
3. Lei estadual nº
12.209, de 20 de abril de 2011 (Dispõe sobre o processo administrativo, no
âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras
providências).
4. Lei estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei
Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia) e alterações.
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