1 Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal e o meio
ambiente. 3 A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012,
11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos). 4 A legislação brasileira de unidades
de conservação (Lei nº 9.985/2000 e regulamentos). A Proteção e a conservação
da biodiversidade. A Lei nº 11.516/2007. 5 Poder de Polícia Ambiental. Crimes e
infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e
regulamentos). Procedimento administrativo para apuração de infrações
ambientais (Decreto nº 6.514/2008). Licenciamento ambiental (LC no 140/2011,
Lei nº 6.938/1981, Resolução CONAMA nº 428/2010 e regulamentos). 6 Organizações
dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e
SNUC). Proteção e conservação da biodiversidade. Legislação e tratados para a
proteção às espécies ameaçadas. Biossegurança e controle de organismos
geneticamente modificados (OGM). 7 Responsabilidade ambiental: conceito de dano
e reparação ambiental.
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