1. Lei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do
Desarmamento). 2. Lei nº 8.072/1990 e alterações (Crimes hediondos). 3. Lei nº
7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
4. Lei nº 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de
identificação pessoal). 5. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo
de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de
Autoridade). 6. Lei nº 9.455/1997 (Crimes de tortura). 7. Lei nº 8.069/1990 e
alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 8. Lei nº 10.741/2003 e
alterações (Estatuto do Idoso). 9. Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às
Organizações Criminosas). 10. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 11.
Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 12. Lei nº
4.737/1965 e alterações (Código Eleitoral). 13. Lei nº9.503/1997 e alterações
(Código de Trânsito Brasileiro). 14. Lei nº 7.210/1984 e alterações (Lei de
execução penal). 15. Lei nº 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis
e Criminais). 16. Lei nº8.137/1990 e alterações (Crimes contra a Ordem Tributária,
Econômica e outras relações de consumo). 17. Lei nº11.340/2006 (Lei Maria da
Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher). 18. Lei nº 11.343/2006
(Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). 19. Título II da Lei nº
8.078/1990 e alterações (Crimes contra as Relações de Consumo). 20. Decreto-Lei
nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 21. Lei nº 9.605/1998 e
alterações (Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente). 22. Lei nº8.429/1992 e
alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na pcimarkpci
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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 37 administração
pública direta, indireta ou fundacional). 23. Lei nº 12.016/2009 (Nova Lei do
Mandado de Segurança). 24. Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do
Civilmente Identificado). 25. Lei nº12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
26. Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado). 27. Lei
nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). 28. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a
Economia Popular). 29. Lei nº 2.889/1956 (Crime de Genocídio). 30. Lei nº
6.001/1973 (Estatuto do Índio). 31. Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo).
32. Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica). 33. Lei nº 8.666/1993
(Lei de Licitações). 34. Lei nº 9.029/1995 (Crimes Contra o Trabalho). 35. Lei
nº 9.279/1996 (Lei de Patentes). 36. Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de
Órgãos). 37. Lei nº 9.609/1998 (Lei de Propriedade Intelectual). 38. Lei nº
9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais). 39. Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de
Capitais) e alterações decorrentes da Lei nº 2.683/2012. 40. Lei nº 9.807/1999
(Programa de Proteção à Testemunha). 41. Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa
do Torcedor). 42. Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e
Falência). 43. Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança). 44. Lei nº
10.446/2002 (Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou
internacional que exigem repressão uniforme). 45. Lei nº 13.431/2017(Estabelece
o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência e altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 46. Lei nº 13.445/2017 (Lei de
Migração). 47. Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo das Operações
Bancárias). 48. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela
Resolução nº 217A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de
dezembro de 1948. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Noções
gerais, ciclos constitucionais. 2 Classificações das constituições. 3 Poder
constituinte. 3.1 Fundamentos do poder constituinte. 3.2 Poder constituinte
originário e derivado. 3.3 Reforma e revisão constitucionais. 3.4 Limitação do
poder de revisão. 3.5 Emendas à Constituição. 4 Controle de
constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de
constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema
brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Interpretação constitucional.
6 Direitos e deveres fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e
coletivos. 6.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. 6.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos
políticos. 6.4 Partidos políticos. 6.5 Garantias constitucionais individuais.
6.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6.7 Remédios do
direito constitucional. 6.8 Direitos Sociais e sua efetivação. 6.9 Tratados
Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento jurídico
brasileiro. 7 Poder legislativo: fundamento, atribuições e garantias de
independência. 8 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência,
conceito, objetos, atos e procedimentos. 9 Poder executivo. 9.1 Forma e sistema
de governo. 9.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 9.3 Atribuições e
responsabilidades do presidente da República. 10 Poder judiciário. 11 Funções
essenciais à Justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12.1
Segurança Pública. 12.2 Organização da segurança pública. 13 Atribuições
constitucionais da Polícia Judiciária. 14 Ordem social.
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